Questão 819149

819149 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Leis Orgânicas

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, o Prefeito

ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo juiz de primeira instância.

goza de inviolabilidade por suas opiniões ou conceitos desfavoráveis emitidos no cumprimento do exercício do cargo.

somente poderá ser suspenso de suas funções, nas infrações político-administrativas, se for condenado definitivamente no processo instaurado pela Câmara dos Vereadores.

não responderá por atos de improbidade administrativa após o término do seu mandato, mesmo que cometidos no exercício do cargo.

que descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro comete crime de responsabilidade e ficará sujeito à sanção de advertência e suspensão por 120 dias.

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