No que se refere às declarações de direitos, aos direitos e
garantias individuais e coletivos e, ainda, ao princípio da
legalidade, ao princípio da isonomia e ao regime constitucional
da propriedade na Constituição da República de 1988, julgue os
itens subseqüentes.
Obedecidos os requisitos constitucionais relativos a
dimensões e período temporal de ocupação, aquele que
ocupar área urbana, pública ou privada, ininterruptamente
e sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de
sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.