De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre o projeto de lei orçamentária, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, analisar os itens abaixo:

I. O refinanciamento da dívida pública incluir-se-á conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional e separadamente na lei orçamentária do Banco Central do Brasil.

II. Todas as despesas relativas à dívida pública constarão da lei orçamentária anual.

III. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

Estão CORRETOS: