Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final, ambientalmente, adequadas de bens móveis, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Dispõe sobre orientações para padronização de procedimentos inerentes à administração de materiais, em órgãos públicos, no âmbito federal.

Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas, no setor público (pelos entes públicos) quanto aos procedimentos, práticas, elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, de forma a torná-los convergentes com as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.