Magna Concursos
361899 Ano: 2002
Disciplina: Português
Banca: FGV
Orgão: MPE-MG

Leia o texto abaixo e assinale a alternativa que contenha afirmativa CORRETA sobre o mesmo.

Segundo o artigo 31 da Constituição Estadual, o Estado assegurará ao servidor férias-prêmio, com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais, admitida sua conversão em espécie, paga a título de indenização, quando da aposentadoria ou a contagem em dobro das não gozadas para fins de percepção de adicionais por tempo de serviço.

 

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