Questão 2755168

2755168 Ano: 2023
Disciplina: Enfermagem
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Lavras-MG

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Legislação

A regulação das ações e serviços de saúde, em todo o território nacional, está descrita na Lei Orgânica da Saúde, nº 8.080/90.
A Lei nº 8080/90 mudou o modelo organizativo e assistencial de saúde no Brasil, pois

passou a identificar os fatores condicionantes e determinantes da saúde para promover a assistência às pessoas por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.

definiu um modelo hospitalocêntrico com investimentos em tecnologias e programas especiais de capacitação profissional para alcançar níveis de eficiência máximos.

incluiu na gestão hospitalar a participação da comunidade como princípio para a tomada de decisões sobre as ações e serviços de saúde

centralizou a direção político-administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS) como responsabilidade da União.

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