1284988
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São Martinho Serra-RS
Provas:
Segundo a Lei Orgânica do Município, cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente autorizar a concessão:
I. De auxílios e subvenções.
II. De serviços públicos.
III. Do direito real de uso de bens municipais.
Estão CORRETOS:
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