Qualquer indivíduo é parte legítima para denunciar irregularidades perante os Tribunais de Contas.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem o conhecimento de irregularidade, dela darão ciência ao respectivo Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

O sistema de controle interno, mantido pelos Poderes, possui por finalidade comprovar a legalidade formal da gestão orçamentária, reservando-se ao Tribunal de Contas a apreciação da eficácia e eficiência dessa gestão.

Os Tribunais de Contas Estaduais serão compostos por nove Conselheiros, ficando autorizada a criação de Conselhos de Contas dos Municípios.

Dentre outras atribuições, o sistema de controle interno federal, mantido pelos Poderes, possui por finalidade exercer o controle de operações de crédito da União.