Magna Concursos
1399297 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4
Provas:

Relativamente à intervenção do Estado na atividade das empresas privadas, com vistas a assegurar o regime de livre concorrência, considere as assertivas abaixo.

I – O Estado pode agir repressivamente, punindo as práticas empresarias que visem à eliminação da concorrência, tais como combinação de preços, fixação de preços de revenda e acordo de exclusividade.

II - O Estado pode agir preventivamente, impedindo atos de concentração econômica, tais como fusão, aquisição ou incorporação de empresas privadas, quando visarem à dominação de mercados.

III - A Constituição federal prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Quais estão corretas?

 

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