Relativamente à intervenção do Estado na atividade das empresas privadas, com vistas a assegurar o regime de livre concorrência, considere as assertivas abaixo.
I – O Estado pode agir repressivamente, punindo as práticas empresarias que visem à eliminação da concorrência, tais como combinação de preços, fixação de preços de revenda e acordo de exclusividade.
II - O Estado pode agir preventivamente, impedindo atos de concentração econômica, tais como fusão, aquisição ou incorporação de empresas privadas, quando visarem à dominação de mercados.
III - A Constituição federal prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
Quais estão corretas?