1002160
Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PEFOCE
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PEFOCE
Provas:
Em relação ao juizado especial cível, que tem competência para as causas cíveis de menor complexidade, julgue os itens subsecutivos.
Caso não haja conciliação entre as partes em uma ação, o juiz deverá cientificar as partes para instituir o juízo arbitral, independentemente do termo de compromisso.
