Quando deixar de apresentar e publicar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária no prazo e com o detalhamento previsto na lei, o ente da Federação ficará proibido tanto de receber transferência voluntária, exceto as relativas a ações de educação, saúde e assistência social, quanto de contratar operação de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

O Anexo de Riscos Fiscais é apresentado bimestralmente e dá transparência à identificação do tipo de risco e da exposição ao risco, à mensuração ou quantificação da exposição ao risco e à decisão estratégica sobre as opções para enfrentar o risco.

No Anexo de Metas Fiscais, serão estabelecidas apenas as metas anuais, em valores correntes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

O resultado nominal apresentado no Anexo 5 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o resultado primário apresentado no Anexo 6 representam limites, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O objetivo do Relatório de Gestão Fiscal é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão, principalmente por meio da verificação do cumprimento dos limites definidos pela Lei Orçamentária Anual.