As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas competências por meio de contrato e convênio de cooperação, obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal.

As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas competências por meio de contrato de cooperação, obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal.

As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por órgão ou entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas competências por meio de convênio de cooperação, obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal.

As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por consórcio de direito público integrado pelos titulares dos serviços, mediante contrato ou convênio.

As atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços, mediante contrato.