Considere as seguintes atribuições:
1. Aprovar ou suspender intervenção em Município.
2. Suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo estadual declarado inconstitucional por decisão irrecorrível do Tribunal competente.
3. Sustar os atos normativos do Poder Executivo e do Poder Judiciário que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
4. Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Compete ao Tribunal de Contas, dentre outras atribuições, as especificadas nos itens:
