O Poder de Polícia é exercido pela Administração Pública com a finalidade de conter os abusos de indivíduos e grupos na sociedade civil no exercício da sua liberdade negativa. Para tanto, existem três atributos distintos quanto ao uso do Poder de Polícia. Um deles refere-se ao atributo de Discricionariedade que é entendido como: