Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social (COFINS) e da contribuição para o PIS/PASEP.

A pessoa jurídica pode deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da taxa de juros de longo prazo (TJLP).

Fica dispensada a retenção de imposto de renda de pessoa física, quando o valor for igual ou inferior a R$ 10,00 incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual.

O imposto de renda é cobrado de acordo com as leis, pois os cidadãos não estão obrigados a fazer ou deixar de fazer algo se não estiver expresso em lei. Assim, o imposto de renda não incidirá sobre a renda auferida com atividades previstas em lei, seja o agente pessoa física ou jurídica.