Devem obrigatoriamente obedecer às seguintes etapas: projeto básico; projeto executivo e execução das obras e serviços, sendo que cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.

É absolutamente proibido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários a empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, exceto se participante de consórcio composto por, no mínimo, mais duas outras empresas.

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; e quando existir orçamento com o custo total da obra, dispensando, nessa etapa, planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.