Questão 2523240

2523240 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: CRO-SE

Provas:

Em relação às competências constitucionalmente atribuídas aos Poderes, compete privativamente ao Poder Executivo:

Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Conceder indulto e comutar penas, sendo essas competências indelegáveis.

Prover e extinguir cargos públicos federais por decreto.

Prestar ao congresso nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes aos dois exercícios anteriores.

Enviar ao congresso nacional as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) discricionariamente, ou seja, conforme sua conveniência e oportunidade.

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