O servidor fará jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de 03 (três) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

O servidor, exonerado ou demitido, perceberá indenização relativa ao período de férias a que tiver direito, bem como ao incompleto, na proporção 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício e/ou fração superior a 15 (quinze) dias.

As férias poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.