O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, não se aplica o regime geral de previdência social.

O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo não observará os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

Não é assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários.