Questão 2636036

2636036 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Dentre as situações que envolvem concessões, a seguir, qual está em DESACORDO com a legislação?

A

O concessionário, após ter assinado o contrato específico, poderá rescindi-lo, mediante ação judicial específica.

B

Os contratos das concessões devem, necessariamente, observar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

C

A legislação federal permite a cobrança de tarifas diferenciadas para o mesmo serviço prestado, mediante concessão.

D

A caducidade pode ser declarada, após processo instaurada para tal fim, quando houver descumprimento de penalidades atribuídas pelo poder concedente.

E

Uma das modalidades de término da relação contratual de concessão é o advento do termo, podendo haver indenização.

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