2332634
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Ilha Comprida-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Ilha Comprida-SP
Provas:
Segundo a Lei Orgânica no Município de Ilha Comprida, ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar da sua população cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I. fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias e qualidade dos produtos.
II. instituir e arrecadar tributos de sua competência, fixar e cobrar preços.
III. adquirir bens, inclusive, através de desapropriação por necessidade de utilidade pública ou por interesse social.
IV. elaborar seu Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
É correto o que se afirma em