A competência para criar leis sobre desapropriação é concorrente entre União, Estados e Municípios.

A competência, para declarar a utilidade ou necessidade pública ou o interesse social de determinado bem, pode ser delegada a entes da administração indireta, mediante autorização expressa de lei ou contrato.

A competência para promover a desapropriação é privativa dos entes da administração direta.

A competência, para declarar a utilidade ou necessidade pública ou o interesse social de determinado bem, é conferida apenas às entidades federativas e às autarquias.

A competência para promover a desapropriação pode ser contratualmente atribuída às autarquias e às concessionárias e permissionárias de serviços públicos.