- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
O Supremo Tribunal Federal não tem admitido o controle concentrado por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade na seguinte hipótese:
O Supremo Tribunal Federal não tem admitido o controle concentrado por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade na seguinte hipótese:
