Questão 1214065

1214065 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-SE

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 6º a 9º: Projeto de Loteamento

Uma construtora realizou parcelamento de solo urbano, mediante loteamento, sem observância das disposições legais. Nesse caso, de acordo com o entendimento do STJ,

o município tem responsabilidade solidária pela regularização do loteamento, devendo pagá-la ainda que o loteador possa fazê-lo.

a responsabilidade do município em regularizar o loteamento, embora discricionária, é de execução imediata.

a regularização do loteamento deverá ser decidida em ação civil pública.

o poder da administração pública de regularizar o loteamento é discricionário.

o município terá o poder-dever para regularizar o loteamento.

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