O valor do bem para apuração da base de cálculo será tomado com base na data da aquisição do mesmo ao patrimônio do de cujus ou do doador, atualizado monetariamente até a data da efetiva transferência de domínio.

Os bens e direitos que não tenham valor de mercado serão valorados por decisão do juiz ou dos oficiais de cartório, conforme o caso.

A base de cálculo é o valor do bem ou direito transmitido, abatendo-se as dívidas que onerem os bens e/ou as dívidas do episódio.

O valor da base de cálculo pode ser submetido à avaliação administrativa ou judicial, homologada pelo juiz, tomando-se por base o valor do bem na data de sua realização.

Aplicando-se alíquotas progressivas e seletivas em função da utilidade e valor dos bens transmitidos.