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Respondida
1175030
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
MS CONCURSOS
Orgão:
CRM-MS
Provas:
Analista Administrativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Planejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)
O projeto de lei orçamentária anual será elaborado:
A
Sem a previsão de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
B
Contendo apenas as despesas relativas à dívida pública.
C
De forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
D
Com a previsão de reserva de contingência, estabelecida na lei do plano plurianual.
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