O ato administrativo é uma declaração jurídica que produz efeitos de direito, visando criar, modificar ou extinguir direito. E praticado pelo Estado ou por quem o represente.

(Fonte: MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. Editora Impetus. 8º ed, 2014, p. 272.)

Acerca dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: