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Respondida
257859
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz Substituto
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Teoria Geral da Constituição
História Constitucional Brasileira
Federalismo Brasileiro
Organização do Estado
A federação brasileira fundamenta-se:
A
na autonomia e na participação dos Estados-Membros na formação da vontade nacional;
B
na discriminação das competências dos Estados-Membros e na reserva das competências remanescentes para a União;
C
nos Municípios, nas aglomerações urbanas e microrregiões como entes federativos;
D
na competência legislativa e de auto-organização para os Territórios com mais de cem mil habitantes.
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