A Lei fixa limites para despesas com a dívida pública.

Pela Lei, o governante pode criar despesa continuada, desde que indique sua fonte de receita ou não reduza outras despesas já existentes.

Na Lei há limites para gastos com pessoal, sendo que na União esse limite chega a 60% da Receita Corrente Líquida.

Pela Lei são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças públicas em ano de eleição.

O código de conduta estabelecido pela Lei para os administradores públicos passa a valer para os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de Governo.