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Respondida
1257115
Ano:
2016
Disciplina:
Direito da Criança e do Adolescente
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-BA
Provas:
Defensor Público
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ECA
Especial
Da Prática de Ato Infracional
Das Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Da Internação (Art. 121 a 125)
Segundo dispõe a legislação em vigor, a medida
A
socioeducativa de internação implica privação de liberdade, sendo permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
B
protetiva de obrigação de reparar o dano pode ser aplicada pelo Conselho Tutelar a crianças e adolescentes, com fundamento no fato de elas terem depredado o espaço escolar.
C
restaurativa de frequência obrigatória a programas comunitários de tratamento pode ser aplicada pelo Ministério Público, com fundamento no fato de serem a criança ou o adolescente portadores de doença ou deficiência mental.
D
protetiva de acolhimento familiar, aplicada pela autoridade judiciária, consiste no auxílio financeiro prestado pelo estado a parentes próximos com os quais conviva a criança ou adolescente cujos pais renunciaram ao poder familiar.
E
de advertência pode ser aplicada pelo juiz a pais ou responsável, sob fundamento de terem cometido a infração administrativa de submeter criança ou adolescente sob sua guarda a vexame ou constrangimento.
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