subdividir ou extinguir qualquer dos estados ou dos municípios existentes.

criar territórios federais, extintos que foram com a Constituição de 1988.

o remanejamento, por lei, de competência tributária outorgada aos entes federativos.

aos municípios e aos estados criar leis contrárias à legislação federal.

à União intervir em estados-membros da federação.