Questão 2086944

2086944 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Novo Horizonte Sul-MS

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

A respeito da competência no processo administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

Será sempre admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

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