Para responder às questões de números 71 e 72,
considere a Lei nº 8.078/1990, Código de Proteção
e Defesa do Consumidor.
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, por valor igualconsidere a Lei nº 8.078/1990, Código de Proteção
e Defesa do Consumidor.
