- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
A lei de orçamentos compreenderá todas
as receitas, inclusive as de operações de
crédito autorizadas em lei. Contudo NÃO
se consideram as seguintes operações de
crédito:
