Segundo a Constituição Federal, são características dos Municípios:
legislar sobre assuntos de interesse local, emitir moeda e manter o serviço postal.
legislar sobre assuntos de interesse local e explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres.
reger-se por Constituição Municipal, ter Câmara Municipal de Vereadores com função legislativa e ter o julgamento do Prefeito realizado perante o Tribunal de Justiça.
reger-se por Lei Orgânica, ter Câmara Municipal de Vereadores com funções legislativas e fiscalizadoras e ter o julgamento do Prefeito realizado perante o Tribunal de Justiça.
reger-se por Lei Orgânica, ter Câmara Municipal de Vereadores apenas com função legislativa e ter o julgamento do Prefeito realizado perante a Justiça comum de primeira instância.
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