- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Com base nos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000),atribua (V) para verdadeiro e (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA
(__)É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
(__)É vedada a contratação de serviços terceirizados quando houver vaga de servidor público no Quadro Permanente de Pessoal a ser preenchida.
(__)É vedada a contratação de operações de crédito no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo dos Municípios, Estados, Distrito Federal e da União.