Decreto legislativo é um documento de ato administrativo que consiste na determinação de providências para o bom andamento do serviço público.

Consolidação na terminologia jurídica significa uma coleção de leis que visa a extinção ou revogação de direitos e obrigações.

Despacho é um documento contendo o conjunto de regras ou disposições estabelecidas para que se executem as leis, por elas determinando as providências efetivas de determinações legislativas.

Ordem de serviço é o conjunto de regras, de caráter legislativo, instituído pelo poder executivo, em razão de autoridade constitucional, em que se ache investido ou em cumprimento de determinada matéria.

Circular é um ato administrativo de caráter geral, uniforme, endereçado a todos os órgãos que tenham a mesma condição, a mesma função e que pertençam à mesma categoria.