As medidas socioeducativas não podem ser aplicadas a adolescentes com deficiência, de povos indígenas e de comunidades tradicionais.

O nome social é o nome escolhido pela gestão da unidade socioeducativa para a pessoa ser reconhecida de acordo com sua identidade de gênero, substituindo o nome de registro em documentos oficiais ainda não retificados.

Para garantir a ordem no ambiente socioeducativo, é importante padronizar as questões de raça, gênero e identidade sexual, impondo valores próprios da instituição.

É obrigatória a utilização de nomes sociais em todos os registros, relações e interações.

O nome social é especialmente utilizado por pessoas transexuais e travestis, devendo ser semelhante ao apelido.