- Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 8 a 13: Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo
A contratação dos serviços de transporte
público coletivo será precedida de licitação e
deverá observar diretrizes estabelecidas pela
Lei n° 12.587/2012. Assinale a alternativa que
apresenta corretamente uma dessas diretrizes.
