A Portaria nº 3.908, de 30 de outubro de 1998, dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Portaria nº 1.679, de 19 de setembro de 2002, institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

A Portaria nº 1.823, de 23 de agosto de 2012, cria a Rede Nacional de Atenção integral à Saúde do Trabalhador (RENAST).

O Decreto nº 7.602, de 07 de novembro de 2011, dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST).

A Portaria GM/MS nº 777, de 28 de abril de 2004, estabelece os procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e os serviços de saúde do trabalhador no Sistema Único de Saúde.