Questão 2067305

2067305 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

Provas:

De acordo com as disposições constitucionais, a lei orçamentária anual (LOA) terá de conter

anexo com previsão de agregados fiscais para o exercício a que se refira e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes.

condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

critérios para a execução equitativa das programações financeiras.

orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

alterações na legislação tributária.

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