Magna Concursos
873496 Ano: 2019
Disciplina: História
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Cambé-PR

Sobre a Lei Orgânica do município de Cambé, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.



(  ) Ao município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.


(  ) É vedado ao município exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.


(  ) O município poderá cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.


(  ) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Médico - Ginecologia e Obstetrícia

60 Questões