Sobre a Lei Orgânica do município de Cambé, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Ao município compete suplementar a
legislação federal e a estadual no que
couber e naquilo que disser respeito ao seu
peculiar interesse, visando adaptá-las à
realidade local.
( ) É vedado ao município exigir ou aumentar
tributos sem lei que o estabeleça.
( ) O município poderá cobrar tributos em
relação a fatos geradores ocorridos antes
do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado.
( ) Somente por lei específica poderá ser
criada autarquia e autorizada a instituição
de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de fundação, cabendo à
lei complementar, neste último caso, definir
as áreas de sua atuação.