Questão 1564043

1564043 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFJF
Orgão: UFJF

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a alternativa CORRETA com relação ao processo administrativo.

Para fins dessa lei, considera-se: Órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de: atuação e ética segundo padrões de probidade, indiscrição e finta.

Os preceitos dessa lei também se aplicam aos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Os preceitos dessa lei somente se aplicam ao Poder Judiciário.

Os preceitos dessa lei somente se aplicam ao Poder Legislativo

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