- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 4º)
Suponha que uma entidade do governo tenha desobedecido a uma lei ambiental, mas não está claro se algum dano foi causado ao meio ambiente. Tal situação configura, em termos contábeis:
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