Magna Concursos
1175943 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-SP
Suponha que o Governador do Estado ajuíze ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto dispositivos de lei estadual impugnados em face da Constituição da República, e que a ação em questão seja julgada improcedente. Na hipótese relatada,
 

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