Questão 160363

160363 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: NUCEPE
Orgão: PC-PI

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Delegado de Polícia
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

São legitimados como interessados no processo administrativo:

pessoas que têm interesse direto ou indireto na matéria;

pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;

a autoridade que houver feito a nomeação.

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