julgar inconstitucional norma contida em tratado internacional ratificado pelo Poder Legislativo por lesão à liberdade de manifestação de pensamento.

julgar inconstitucional ato de governo por desrespeito à organização federativa do Estado brasileiro.

declarar a validade de lei municipal em face da Constituição Federal.

supostamente, causar infração indireta ao devido processo legal ou ao contraditório e à ampla defesa.

julgar a inconstitucionalidade de instrução normativa expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que instituiu tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente.