Nos termos do artigo 151, da lei 8112/90, são fases do processo administrativo disciplinar:
instauração, inquérito administrativo e julgamento;
petição inicial, defesa e relatório;
instrução, defesa e relatório;
auto de infração e julgamento;
instauração, instrução e relatório.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.
