O orçamento fiscal, previsto na lei orçamentária anual (LOA), abrange exclusivamente as áreas de saúde, previdência e assistência social.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) terá a vigência de 4 (quatro) anos.

A lei orçamentária anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

O plano plurianual (PPA) terá a duração de 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a interesse da administração.

A lei orçamentária anual (LOA) conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.