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2645003 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: MPE-MS
Em 2011, a Lei n. 12.403 trouxe uma série de inovações no tratamento conferido pelo Código de Processo Penal às prisões cautelares. Ademais, uma grande novidade foi a previsão detalhada de medidas cautelares típicas diversas da prisão que poderão ser aplicadas pelo magistrado.

Sobre o tema prisão e medidas cautelares, assinale a afirmativa correta.
 

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Analista do Ministério Público - Direito

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